O Serviço Devolução Fácil, de ora em diante designado por “Serviço”, é disponibilizado pela CTT – Expresso, Serviços Postais e Logística, S.A. (“CTT Expresso”), com sede na Avenida dos Combatentes, 43, 1643-001 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures, com o número de matrícula e de pessoa coletiva 504520296, com o capital social de Euros 5 750 000 (cinco milhões e setecentos e cinquenta mil euros).

O Serviço é regido pelos presentes Termos e Condições de Utilização, pela Política de Privacidade e Política de Cookies do Grupo CTT, bem como pelas Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso, disponíveis, respetivamente, em:

https://www.ctt.pt/home/politica-privacidade/index

https://www.ctt.pt/home/politica-cookies

https://www.ctt.pt/transversais/condicoes-gerais-transporte-encomendas-expresso

Ao usar o Serviço, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou na íntegra os documentos supramencionados.

A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, incluindo a apresentação, configuração e características do Serviço, podendo proceder, nomeadamente à eliminação ou adição de novos serviços ou funcionalidades, pelo que é aconselhável consultar regularmente os presentes Termos e Condições vigentes.

1. Serviço e Definições

O Serviço consiste num processo facilitador de devolução de compras realizadas na internet, pelos e-buyers aos e-sellers registados na plataforma digital, que suporta, em modelo Software as a Service (SaaS), de ora adiante designada por “Plataforma”, a prestação do Serviço, para solicitar a criação de etiquetas de devolução.

O registo na Plataforma é obrigatório por parte dos e-sellers, que pretendam aderir ao Serviço e desta forma permitir aos seus e-buyers solicitar devoluções. Os pedidos de devolução feitos pelos e-buyers na Plataforma apenas podem dirigir-se ao conjunto de e-sellers que previamente se tenha registado na Plataforma.

• Utilizador - O Cliente que solicita a devolução na Plataforma e que contrata o serviço de transporte de encomendas;
• E-seller – Pessoa individual ou coletiva que opera uma loja online e que, registando-se na plataforma, autoriza que os seus compradores possam solicitar devoluções por seu intermédio;
• E-buyer – pessoa individual ou coletiva que adquire bens ou serviços por intermédio de um canal digital (loja online, e-marketplace, etc);
• Acondicionamento - O ato de fecho e selagem da Embalagem, feita pelo Utilizador e da sua inteira responsabilidade;
• Pontos de Entrega CTT - As Lojas CTT, os Pontos CTT, os cacifos Locky e a rede de parceiros dos CTT listados aqui;
• Serviço de Transporte - Serviço de transporte de encomendas para devolução disponível na página Devolução Fácil, alojada no Site www.ctt.pt (doravante site), sendo as encomendas recolhidas num Ponto de Entrega CTT, previamente escolhido pelo Utilizador, de acordo com as presentes Condições Gerais;
• Envio labeless - Entrega de uma devolução num Ponto de Entrega CTT, mediante a apresentação de um código de envio de devolução, previamente remetido via email ou SMS pelo Serviço, estando para tal o Utilizador dispensado da obrigatoriedade de imprimir a documentação de transporte;
• Código de envio de devolução – Identificador único cuja indicação/apresentação num Ponto de Entrega CTT é suficiente para garantir o envio da devolução.

2. Objeto

2.1. As presentes Condições Gerais são estabelecidas pela CTT Expresso e regulam a contratação pelo Utilizador do Serviço.

2.2. As presentes Condições Gerais são complementadas pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, bem como pelas Condições Gerais de Transporte e demais políticas de prestação de serviços e tratamento de informação da CTT Expresso, a todo o momento disponíveis mediante consulta dos respetivos Sites acima indicados.

2.3. O Serviço está em conformidade com a legislação em vigor e com as normas aplicáveis ao serviço de transporte de encomendas.

2.4. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do Serviço, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site.

2.5. A CTT Expresso reserva-se o direito de recusar e/ou interromper a prestação do Serviço relativamente a qualquer Utilizador se se verificar, por parte deste, o incumprimento parcial ou total das presentes Condições Gerais e das Condições Gerais de Transporte.

3. Âmbito do Serviço

3.1. O Serviço encontra-se disponível para devoluções com origem e destino em Portugal.

3.2. Os prazos de entrega variam em função da zona de destino disponível para consulta aqui.

3.3. O prazo de entrega conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data de entrega da devolução, pelo Utilizador, no Ponto de Entrega CTT por si selecionado para o efeito.

3.4. O Utilizador pode cancelar o Serviço através do e-mail constante da Cláusula 11 infra, caso em que a CTT Expresso procederá ao reembolso do montante pago pelo Utilizador, desde que ainda não tenha efetuado a entrega da devolução para expedição num Ponto de Entrega CTT.

3.5. A devolução ao Remetente da encomenda não implica quaisquer custos adicionais para o mesmo.

4. Registo do Utilizador

A prestação do Serviço não requer o registo do Utilizador no Site. A informação inserida pelo Utilizador apenas é utilizada no contexto de uma única devolução.

5. Condições de utilização

5.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço e as suas funcionalidades de forma diligente, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais políticas CTT constantes do Sites acima mencionados, bem como com as práticas normais e os bons costumes.

5.2. O Serviço apenas é prestado após aceitação expressa por parte do Utilizador dos presentes Termos e Condições e das Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso aquando da submissão do pedido, mediante um clique na caixa de aceitação disponibilizada para o efeito nesse momento.

5.3. Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou as mesmas na íntegra.

5.4. O Utilizador é responsável pela correção e fiabilidade da informação que introduz necessária à identificação e caracterização da devolução (ex: razão de devolução, prazo de aquisição do(s) produto(s) a devolver, número de encomenda, cópia digital da fatura) não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade à CTT Expresso sobre a sua inexatidão ou teor ofensivo aos bons costumes.

5.5. Para efeitos da prestação do Serviço, a devolução deve ter, cumulativamente, as seguintes características:

• peso máximo de 10kg;
• limite de 150 cm referente ao lado maior, seja o comprimento, a largura ou a altura;
• o comprimento somado à altura e à largura ser inferior ou igual a 240 cm;
• o comprimento ser superior a 22,2 cm e a largura superior a 15,2 cm de forma a permitir a colocação de uma Guia de Transporte pela CTT Expresso para efeitos de viabilização do transporte, após a aceitação da mesma.

5.6. Qualquer encomenda cujo peso e dimensões não respeitem as condições descritas no número anterior será recusada pela CTT Expresso, não sendo como tal executado o Serviço.

5.7. Quando exista lugar ao pagamento da devolução, e após confirmação do pagamento do Serviço, o Utilizador recebe, através de duas mensagens de correio eletrónico, o acesso à fatura, bem como ao código de devolução. Nesta última mensagem também seguirá a documentação de transporte, para o caso de o Utilizador pretender optar por imprimi-la, sendo que tal não é obrigatório para realizar o envio da devolução.

5.8. Quando não exista lugar ao pagamento da devolução, em virtude de o e-seller disponibilizar a devolução sem custo para o Utilizador, o e-seller terá de aceitar previamente o pedido de devolução após o mesmo ter sido submetido, para que o Utilizador possa receber através de mensagem de correio eletrónico, o código de devolução. Nesta mensagem também seguirá a documentação de transporte, para o caso de o Utilizador pretender optar por imprimi-la, sendo que tal não é obrigatório para realizar o envio da devolução.

5.9. O Utilizador deverá escrever, em formato legível, o código de envio de devolução no canto inferior esquerdo da embalagem.

5.10. No caso de o Utilizador optar pela impressão da documentação de transporte, a mesma deverá ser colada na parte exterior da embalagem.

5.11. O adequado Acondicionamento da devolução é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. A CTT Expresso não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do mau Acondicionamento da devolução, cujas recomendações constam no Manual Acondicionar Envios, disponível através do seguinte link.

5.12. A prestação do Serviço fica condicionada pelas restrições de circulação de objetos constantes das Condições Gerais de Transporte, sendo o Utilizador responsável por se certificar de que a sua encomenda pode ser enviada previamente à contratação do Serviço.

5.13. A CTT Expresso, bem como terceiros em nome desta e/ou qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, fiscais e órgãos e autoridades de polícia criminal, podem, em qualquer momento, abrir e verificar o conteúdo da encomenda.

6. Envio da Devolução

6.1. O Utilizador deve entregar a sua devolução num dos mais de 3000 Pontos de Entrega CTT, disponíveis em todo o país, que se encontram listados aqui, sem necessitar para tal de imprimir qualquer documentação de transporte, sendo suficiente que escreva em letra legível, o código da devolução no canto inferior esquerdo da encomenda.

6.2. No momento da aceitação da devolução no Ponto de Entrega CTT, bastará ao Utilizador indicar verbalmente ou apresentar o código de devolução que recebeu na mensagem de correio eletrónico enviada pelo Serviço. No caso de optar por enviar a partir de um cacifo Locky deverá seguir as instruções que constam dos emails email referido em 5.7 ou 5.8 conforme aplicável.

7. Entrega da devolução

7.1. A encomenda a devolver é entregue na morada de devolução indicada pelo e-seller aquando do seu registo na Plataforma que suporta o Serviço.

7.2. Tratando-se de devoluções com destino exclusivo em território nacional, se por alguma razão não for possível proceder à sua entrega na morada de devolução indicada pelo e-seller, a CTT Expresso irá deixar o aviso com indicação da data e hora em que se tentou proceder à entrega, os dados identificadores da encomenda, a Loja CTT e o período dentro do qual o e-seller, ou o seu representante, pode proceder ao levantamento da encomenda, sob pena de esta ser devolvida ao Utilizador, findo o mesmo.

7.3. Caso não seja possível proceder à entrega da devolução ao e-seller, nem de a devolver ao Utilizador, a CTT Expresso reserva-se o direito de lhe dar o destino previsto nas normas regulamentares aplicáveis aos objetos postais.

8. Preços

8.1. Os preços do Serviço, indicados aqui, são expressos em euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

8.2. Os preços são estabelecidos com base na origem-destino do envio.

8.3. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar os preços do Serviço, em qualquer momento, tendo o valor faturado sempre por base as tabelas em vigor, quando o Utilizador contrata o Serviço.

9. Pagamento

9.1. O pagamento do Serviço, quando requerido de acordo com a instrução do e-seller, deve ser realizado no momento da respetiva contratação e é uma condição prévia à prestação do mesmo, nas situações em que o e-seller optou por não disponibilizar devoluções sem custos aos ebuyers da sua loja.

9.2. Após submissão do pedido de devolução, será enviado um e-mail ao Utilizador a confirmar o registo do respetivo pedido, com um link para aceder aos dados de pagamento.

9.3 O Utilizador deverá efetuar o pagamento do Serviço na Plataforma, através de cartão de crédito (Visa, Mastercard), MB Way ou Referência Multibanco, sendo o débito efetuado imediatamente após o término da operação de contratação do Serviço e emitida e enviada a respetiva fatura eletrónica.

10. Responsabilidade

10.1. A CTT Expresso apenas é responsável pelos danos que o Utilizador comprovadamente sofra, como consequência direta da utilização do Serviço, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis à CTT Expresso, a título de dolo ou culpa grave.

10.2. O ónus da prova de que a CTT Expresso atuou com dolo ou culpa grave recai sobre o Utilizador.

10.3. A responsabilidade da CTT Expresso pelo serviço de transporte, associado à expedição postal das devoluções, em caso de dano, perda ou atraso na sua entrega, está prevista nas Condições Gerais de Transporte que se encontram disponíveis aqui https://www.ctt.pt/transversais/condicoes-gerais-transporte-encomendas-expresso.

10.4. A CTT Expresso não se responsabiliza por eventuais utilizações fraudulentas e ilícitas de cartões de crédito que possam ser feitas por Utilizadores no momento da contratação do Serviço.

10.5. É da inteira responsabilidade do Utilizador o correto preenchimento de todos os dados relativos à devolução, nomeadamente no que respeita à sua identificação (nome, contacto, NIF e respetiva morada) e à seleção correta do eseller, a quem será enviada a devolução, e sua respetiva confirmação, não se responsabilizando a CTT Expresso por quaisquer equívocos decorrentes do preenchimento ou seleção dos referidos dados.

10.6. O Utilizador é responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à encomenda em devolução que faça transportar pela CTT Expresso, nomeadamente, mas não só, do Regime de Bens em Circulação, obrigando-se a ressarcir a CTT Expresso por qualquer coima que seja a esta aplicada em virtude do seu incumprimento.

10.7. O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do Serviço, nomeadamente, mas não se limitando, ao envio de encomendas perigosas e/ou ilegais.

11. Apoio ao Utilizador

A CTT Expresso garante o serviço de apoio ao Utilizador através dos seguintes suportes:

• Linha CTT 21 047 16 16 (Dias úteis das 8h30 às 19h30);
• Formulário de contacto;
• Carta: CTT Expresso – Apoio ao Negócio, Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14º Piso, 1643-001 Lisboa

12. Tratamento e proteção dos dados pessoais

12.1 A CTT Expresso garante o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019 e demais legislação aplicável.

12.2 Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento do Serviço contratado e serão tratados pela CTT Expresso enquanto entidade responsável pelo tratamento, pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.

12.3 No âmbito da execução do Serviço e para cumprimento das suas finalidades, a CTT Expresso recorre a Subcontratantes, os quais, por sua conta, tratarão os dados pessoais que venham a ser recolhidos, nomeadamente, para os seguintes efeitos:

• Gestão da Plataforma;
• Suporte Técnico da Plataforma;
• Apoio ao Cliente;
• Faturação do Serviço;
• Meios de Pagamento do Serviço.

12.4 A qualquer momento pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja ou Ponto CTT.

12.5 Para obter mais informações, o Utilizador poderá consultar a Política de Privacidade aqui: https://www.ctt.pt/home/politica-privacidade/index e a Política de Cookies aqui: https://www.ctt.pt/home/politica-cookies

12.6 Caso tenha alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.

12.7  Caso considere que a CTT Expresso não se encontra a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.

13. Lei aplicável e Jurisdição

13.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.

13.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13.3. Sem prejuízo do disposto no número 13.2 anterior, o consumidor, conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em www.consumidor.gov.pt, entidades estas comunicadas pela Direção Geral do Consumidor à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, na sua versão atualizada.

13.4. O consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível aqui.

14. Disposições Finais

14.1. Se, no âmbito de aplicação das cláusulas das presentes Condições Gerais, se verificar que alguma destas é, ou se tornará, ilegal, inválida ou inaplicável, tal facto não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes cláusulas.

14.2. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes Condições Gerais aplica-se o disposto nas Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso, que as complementam.

14.3. Em caso de divergência entre as presentes Condições Gerais e as Condições Gerais de Transporte, prevalece o que se encontrar previsto nas presentes Condições Gerais.