As presentes Condições Gerais regulam a utilização das funcionalidades disponíveis no Portal de Desalfandegamento dos CTT, sendo complementadas pela Política de Privacidade e Política de Cookies disponíveis no website dos CTT – Correios de Portugal, S.A. (doravante “CTT”). Caso não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nestes documentos, deve abster-se de utilizar qualquer das referidas funcionalidades.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e aceitou na íntegra as mesmas.

1. Portal de Desalfandegamento dos CTT – Condições de Acesso

1.1 As funcionalidades disponíveis no Portal de Desalfandegamento dos CTT apenas poderão ser utilizadas por clientes registados na página web www.ctt.pt e após consentimento dos mesmos para utilização dos seus dados para efeito de utilização das referidas funcionalidades.

1.2 O registo na página web www.ctt.pt é feito mediante o preenchimento de um formulário, o qual funciona como identificação do Cliente nessa página. Toda a informação disponibilizada no processo de registo deve ser verdadeira, completa, exata e atualizada.

1.3 Com o registo descrito no número anterior, será criada uma conta de Cliente ("Conta CTT"), com dados de login e password de acesso, que identificará o Cliente no Portal de Desalfandegamento dos CTT.

1.4 Para algumas funcionalidades será obrigatório a Conta CTT conter os seguintes dados: NIF, nome, morada, telemóvel e email, devendo o utilizador editar o seu perfil para inserção dos mesmos.

1.5 Os dados de acesso são apenas para uso exclusivo do Cliente, sendo a confidencialidade e uso adequado da exclusiva responsabilidade do mesmo. Os Clientes registados em seu próprio nome não devem fornecer ou tornar públicos o nome da conta, ID ou password para outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.

1.6 Os CTT não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Cliente ou por terceiros, como resultado do uso da password por terceiros, seja com ou sem o seu conhecimento.

2. Portal de Desalfandegamento dos CTT – Suas Funcionalidades

2.1 A página web www.ctt.pt dispõe de uma ligação para o Portal de Desalfandegamento dos CTT, onde cada Cliente terá uma área de cliente que lhe permitirá o seguinte:

1. Associar/Desassociar um objeto à sua conta de utilizador
2. Disponibilizar a informação e documentação necessárias à introdução em livre prática dos objetos adquiridos em países terceiros;
3. Gerir os processos de desalfandegamento em curso;
4. Consultar o histórico dos seus desalfandegamentos/ devolução de objetos;
5. Completar as informações e documentação necessárias ao processo de desalfandegamento;
6. Simular os encargos aduaneiros devidos no âmbito de cada um dos processos de desalfandegamento que tenha em curso;
7. Efetuar pedidos de devolução ao remetente dos objetos alvo de desalfandegamento (uma vez efetuado o pedido de devolução, não será possível proceder à sua anulação);
8. Consultar uma área com perguntas frequentes e contactos úteis para comunicar de forma contextualizada com a área de apoio ao Cliente;
9. Proceder ao pagamento dos valores em dívida, nomeadamente, IVA, direitos aduaneiros ou Serviço de desalfandegamento CTT, através dos meios de pagamento disponibilizados no site.

2.2 As funcionalidades referidas no ponto anterior assentam numa plataforma digital online, disponível através do website dos CTT.

2.3 As funcionalidades e conteúdos disponíveis no âmbito do Portal de Desalfandegamento dos CTT, bem como o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais, são definidos a cada momento pelos CTT, podendo estes, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site CTT.

2.4 A utilização das funcionalidades disponíveis no âmbito do Portal de Desalfandegamento dos CTT não implica quaisquer custos para os Clientes.

2.5. Serviço de devolução dos valores já liquidados:

1. Em caso de não receção do objeto em Portugal, o Cliente deverá solicitar a devolução dos valores adiantados aos CTT via formulário de contacto CTT;

2. Em caso de decisão da AT para destruição do objeto, o Cliente deverá solicitar a devolução dos valores de IVA e direitos aduaneiros adiantados aos CTT via formulário de contacto CTT;

3. Em caso de pagamento de valores em dívida em excesso, o Cliente deverá solicitar o serviço de devolução dos valores de IVA e direitos aduaneiros adiantados aos CTT via formulário de contacto CTT.

2.6 Devoluções do objeto:

O objeto é devolvido à origem após a ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações:

1. O cliente não valida ou completa a informação do seu objeto no prazo estipulado pelos CTT;
2. O cliente não submete os documentos exigidos pelos CTT no prazo estipulado;
3. O cliente não realiza o pagamento dos valores em dívida no prazo estipulado;
4. O cliente toma a iniciativa de devolver o objeto no Portal Desalfandegamento dos CTT.

3. Portal de Desalfandegamento dos CTT – Condições de Utilização

3.1 A utilização das funcionalidades disponíveis no âmbito do Portal de Desalfandegamento CTT pressupõe que seja disponibilizada pelo Cliente toda a informação solicitada para o efeito e que toda a informação prestada seja verdadeira, exata e atual.

3.2 Qualquer acesso e utilização das funcionalidades disponibilizadas no âmbito do Portal de Desalfandegamento CTT com os dados de um Cliente são da exclusiva responsabilidade deste.

3.3 O Cliente deve utilizar as funcionalidades disponíveis no âmbito do Portal de Desalfandegamento dos CTT de forma diligente, legal, responsável, prudente e cuidadosa, em conformidade com os bons costumes e a ordem pública.

3.4 A utilização que faça das funcionalidades que lhe são colocadas à disposição no âmbito do Portal de Desalfandegamento dos CTT é por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Portal de Desalfandegamento dos CTT.

3.5 Se o Cliente detetar que houve um acesso não autorizado ou qualquer outra forma de acesso ilícito à sua área de cliente CTT, deverá contactar imediatamente os CTT para que estes possam tomar as medidas e diligências necessárias e razoavelmente possíveis.

3.6 Ao utilizar as funcionalidades do Portal de Desalfandegamento dos CTT, o Cliente declara que dá o seu livre consentimento aos CTT para arquivar qualquer documento submetido ou declaração de valor que faça no âmbito do processo de desalfandegamento de objetos, autorizando que as mesmas sejam entregues/enviadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, quando por esta solicitada para efeitos do processo de desalfandegamento dos referidos objetos. 

4. Segurança

4.1 Os CTT procuram assegurar que as funcionalidades oferecidas através do Portal de Desalfandegamento dos CTT estejam disponíveis sempre que se pretenda utilizar as mesmas, mas não garantem que as funcionalidades do Portal de Desalfandegamento dos CTT funcionem de forma ininterrupta, sejam isentas de erros ou falhas ou que estejam disponíveis de forma contínua.

4.2 Os CTT poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade das funcionalidades disponíveis no Portal de Desalfandegamento dos CTT, incluindo restrições ou limitações de acesso.

4.3 Cabe também a cada Cliente adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal.

5. Dados pessoais

5.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito serviço de Desalfandegamento, identificados no ponto 1.4 das presentes condições gerais, serão tratados pelos CTT Correios de Portugal, S.A.– Sociedade Aberta (“CTT”), enquanto entidade responsável pelo tratamento e são necessários para a execução do serviço contratado, sendo os mesmos conservados pelo período necessário ao cumprimento da respetiva finalidade.

5.2 O Cliente é responsável pela veracidade, fidedignidade e atualização dos dados pessoais, para a correta prestação do serviço pelos CTT.

5.3 A falta ou fornecimento incorreto dos dados solicitados inviabiliza a prestação do serviço de desalfandegamento por parte dos CTT.

5.4 A qualquer momento o Cliente poderá solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento ou portabilidade dos seus dados de cliente.

5.5 Os direitos de retificação e apagamento poderão ser exercidos diretamente na conta CTT, de acordo com os termos e condições do site CTT. Para o exercício dos demais direitos, o Cliente deverá dirigir-se a uma Loja CTT ou Posto de Correios.

5.6 Caso considere que os CTT não se encontram a tratar licitamente os seus dados, o Cliente pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

5.7 Se o Cliente pretender esclarecer alguma questão sobre a forma como os dados serão tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt

5.8 Para mais informações, o Cliente pode consultar a Política de Privacidade dos CTT em www.ctt.pt, uma Loja ou Ponto CTT.

6. Responsabilidade dos CTT

6.1 Os CTT são exclusivamente responsáveis por administrar e gerir as funcionalidades disponibilizadas no âmbito do Portal de Desalfandegamento dos CTT.

6.2 Os CTT apenas poderão ser responsabilizados por factos que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.

6.3 Os CTT não terão qualquer responsabilidade por lucros cessantes, nem por factos que não lhe sejam imputáveis, em especial em situações de caso fortuito ou de força maior.

7. Propriedade intelectual

7.1 As funcionalidades disponibilizadas no âmbito do Portal de Desalfandegamento dos CTT, os conteúdos (como seja textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no Portal de Desalfandegamento dos CTT), a estrutura, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo o seu software, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Portal de Desalfandegamento dos CTT ("Propriedade Intelectual") são propriedade exclusiva ou foram licenciados aos CTT.

7.2 O Cliente reconhece que os conteúdos constantes do Portal de Desalfandegamento dos CTT (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

7.3 A utilização por qualquer forma que não seja para a utilização pessoal das funcionalidades constantes do Portal de Desalfandegamento dos CTT encontra-se expressamente proibida.

7.4 A modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais, sem autorização prévia escrita dos CTT, encontra-se expressamente proibida.

7.5 A utilização, reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos no Portal de Desalfandegamento dos CTT é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos CTT ou do titular do registo da marca.

8. Links

8.1 Os CTT poderão disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pelos CTT, pelo que os CTT não se responsabilizam, aprovam nem por qualquer forma apoiam ou subscrevem o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre os CTT e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

8.2 Pelo exposto, os CTT não se responsabilizam pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Clientes.

9. Portal de Desalfandegamento dos CTT - Suspensão ou cessação das funcionalidades

9.1 Os CTT podem suspender, bloquear, interromper ou cancelar, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato, as funcionalidades do Portal de Desalfandegamento dos CTT, para a totalidade ou apenas a um ou mais Clientes em circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando as funcionalidades disponibilizadas no âmbito do Portal de Desalfandegamento dos CTT possam acarretar para os CTT a violação de obrigações legais ou regulamentares, ou a pedido de uma entidade competente.

9.2 Com o encerramento da Conta CTT de um Cliente, todos e quaisquer dados e registos constantes da área de cliente do Portal de Desalfandegamento dos CTT e quaisquer outros decorrentes da utilização do Portal de Desalfandegamento dos CTT serão eliminados.

10. Pedidos e reclamações

O Cliente pode apresentar pedidos junto dos formulários de contacto disponíveis na página web www.ctt.pt, ou ainda através dos contactos disponíveis, diretamente na ferramenta Portal de Desalfandegamento dos CTT.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

11.1 A todas as questões reguladas pelas presentes Condições Gerais é aplicável a Lei Portuguesa.

11.2 Em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das Condições Gerais, será competente para dirimi-lo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

11.3 O Cliente pessoa singular, conforme definido na alínea do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponíveis em ctt.pt.

12. Disposições finais

12.1 Os CTT reservam o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais. Quaisquer alterações serão comunicadas aos Clientes. A não-aceitação das novas condições no prazo indicado pelos CTT implica a não utilização das funcionalidades disponíveis no Portal de Desalfandegamento dos CTT decorrido tal prazo.

12.2 Caso alguma das disposições das Condições Gerais seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.

12.3 Sem prejuízo de outras formas de comunicação acordadas entre as partes, fixadas nas presentes Condições Gerais ou resultantes de disposição legal imperativa, todas as notificações escritas que forem efetuadas pelos CTT que sejam relacionadas com o Portal de Desalfandegamento dos CTT, serão efetuadas para o e-mail ou telemóvel de contacto que tenha sido indicado na Conta do Cliente no site CTT. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.