As presentes Condições regulam os termos em que o pagamento de taxas de portagem através de Referência MB deve ser efetuado pelo cliente:

1. Após 48 horas úteis de uma passagem por um pórtico de uma autoestrada com sistema de portagem exclusivamente eletrónica, os valores em dívida da passagem deverão estar disponíveis para pagamento nos CTT. Nesse momento, o cliente pode solicitar um pedido de Referência MB, para fazer face ao valor em dívida através de pedido realizado online ou por mensagem SMS;
2. Antes de proceder a qualquer operação de pagamento em caixa automática da rede Multibanco (ATM) ou no canal Homebanking, o cliente deve sempre solicitar, online ou através de mensagem SMS, a Referência MB das taxas de portagem que se encontram a pagamento à data do pedido e garantir que o montante pago é o valor exato indicado pelos CTT no pedido de Referência MB;
3. Os dados para pagamento das taxas de portagem são disponibilizados online ou enviados pelos CTT através de mensagem SMS para o número de telemóvel fornecido pelo cliente, e respeitam ao valor total das taxas de portagem que se encontram em pagamento à data do pedido, acrescido dos custos administrativos incorridos pelas concessionárias ou subconcessionárias das vias portajadas;
4. Os dados para pagamento a que se refere a alínea anterior são gerados uma única vez, e só podem ser utilizados para pagamento de taxas de portagem em ATM ou canal Homebanking no prazo de 48 horas após a respetiva emissão. Findo este prazo sem que o cliente tenha utilizado os dados para pagamento das taxas de portagem em ATM ou canal Homebanking, o cliente deverá efetuar novo pedido de referência MB ou proceder ao pagamento presencial das referidas taxas, em Loja CTT ou agente Payshop, conforme disposto na alínea F) infra;
5. Quaisquer novos pedidos efetuados pelo cliente no prazo mencionado na alínea anterior, apenas abrangem valores de taxas de portagem que não se encontrem incluídos nos dados anteriormente comunicados pelos CTT. Nestes termos, devem ser efetuadas tantas operações de pagamento quantos os pedidos de dados para pagamento de taxas de portagem solicitados aos CTT;
6. O pedido de referência MB para pagamento de taxas de portagem mencionado nas alíneas anteriores não inviabiliza que a liquidação das mesmas seja efetuada presencialmente em Loja CTT ou Agente Payshop até ao limite do prazo previsto na lei para pagamento das referidas taxas;
7. Sob pena de a liquidação das taxas de portagem, relativamente às quais foram solicitadas referências MB para pagamento em ATM ou canal Homebanking, não se realizar com sucesso, ou realizar-se em duplicado, o cliente deve sempre:
   1. Efetuar tantas operações de pagamento quantos os pedidos de Referências MB para pagamento de taxas de portagem efetuados online ou através de mensagem SMS;
   2. Respeitar o prazo de 48 horas para utilização da Referência MB com os dados para pagamento ou, caso assim não suceda, atuar de acordo com o estipulado nas alíneas D) e F);
   3. Inserir no campo “Montante” o valor exato informado pelos CTT em cada pedido;
   4. Aguardar pela receção de mensagem SMS enviada pelos CTT nos termos das alíneas I) e J) infra antes de efetuar outra operação de pagamento utilizando os mesmos dados, de fazer novo pedido ou de proceder ao pagamento presencial das taxas de portagem em Loja CTT ou agente Payshop.
8. A cedência da informação do contacto telefónico do cliente para receção de SMS relativos ao pagamento de portagens em dívida é opcional, pelo que: a alínea d) do ponto anterior bem como as alíneas I) e J) apenas se aplicam a clientes que tenham indicado o contacto no momento de pedido de Referência MB;
9. Após a boa cobrança das portagens, e no prazo máximo de 48 horas após a operação de pagamento efetuada em ATM ou através do canal Homebanking, será enviada uma mensagem SMS para o número de telemóvel indicado pelo cliente com a confirmação do pagamento e o número do comprovativo que lhe permitirá aceder à respetiva fatura aqui. Nos casos em que o cliente não forneceu o contacto aos CTT, deverá solicitar a fatura via formulário de contacto;
10. Caso se verifique, por parte do cliente, qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições que obste à correta liquidação das taxas de portagem através de ATM ou do canal Homebanking, será aquele informado em conformidade através de mensagem SMS enviada no prazo referido na alínea anterior;
11. Na situação prevista na alínea anterior, deve o cliente contactar os CTT via formulário de contacto, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção da referida mensagem SMS, por forma a solicitar a devolução do montante pago e não afeto à liquidação das taxas de portagem, devido ao incumprimento das presentes Condições;
12. Com vista à devolução do montante pago, nos termos da alínea anterior, o cliente deve sempre apresentar junto dos CTT comprovativo idóneo de cada um dos pagamentos efetuados;
13. Os CTT não se responsabilizam por quaisquer consequências decorrentes do não pagamento ou pagamento extemporâneo das taxas de portagem, em virtude de incumprimento das presentes Condições.