Termos e Condições | Logística para PME

O serviço CTT Logística é um serviço prestado pela CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A., regido pelas presentes Condições Gerais, pela Política de Cookies do Grupo CTT disponíveis aqui, pela Política de Privacidade e o Acordo de Subcontratação para o tratamento de dados pessoais disponíveis aqui.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e aceitou na íntegra as mesmas.

Objeto
1. As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições da prestação do Serviço CTT Logística conforme definido no ponto 2.1 seguinte.
2. A CTT Expresso reserva o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do Serviço CTT Logística, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site, de acordo com as cláusulas aqui definidas.
3. A CTT Expresso reserva-se o direito de não efetuar a prestação do Serviço CTT Logística ao Cliente, quando se verifique o incumprimento, parcial ou total, das presentes Condições Gerais.
Definições e interpretação
1. Para os efeitos das presentes Condições Gerais, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:
  1. “Armazém CTT”: Local onde os Produtos do Cliente podem ser aceites e sobre os quais são realizadas pela CTT Expresso diversas tarefas, como sejam a armazenagem e manuseamento para Expedição ou devolução;
  2. “Cliente”: pessoa singular ou coletiva que contrata o serviço CTT Logística;
  3. “Destinatário”: pessoa singular ou coletiva a quem se destina a Encomenda expedida;
  4. “Encomenda”: Pedido efetuado pelo Cliente, tendo em vista a preparação e envio de Produtos por parte da CTT Expresso a um determinado Destinatário por si indicado;
  5. “Expedição”: Serviço que comporta as atividades de preparação de Produtos e envio de Objetos ao Destinatário;
  6. “Logística”: Conjunto de atividades (e.g. armazenagem, handling, assemblagem, etiquetagem, entre outras) com vista à armazenagem e Expedição do(s) Produto(s) dos Clientes;
  7. “Objeto”: Produto ou conjunto de produtos preparado(s) e embalado(s) pela CTT Expresso, tendo em vista a sua Expedição ao Destinatário ou Devolução ao Cliente;
  8. “Plataforma Terceira”: Aplicações eletrónicas pertencentes a entidades terceiras com as quais é estabelecida uma integração com o serviço CTT Logística (ex: Amazon, Dott, Shopify, Woo Commerce);
  9. “Pontos CTT”: Rede de mais de 1700 pontos de entrega que permitem ao Destinatário receber as suas Encomendas num local mais acessível e conveniente (para mais informação consulte aqui);
  10. “Portal CTT Logística ou “Portal””: Portal de acesso restrito que permite ao Cliente, após registo e adesão ao Serviço CTT Logística, fazer a gestão da sua operação logística permitindo-lhe nomeadamente criar/importar um catálogo de Produtos, criar ordens de reforço de stock e de devolução de stock, criar/importar Encomendas, consultar relatórios e indicadores do Serviço, consultar e responder a ocorrências criadas pelo serviço CTT Logística e ainda criar e atribuir acessos a utilizadores da sua organização;
  11. “Produto”: Bem tangível entregue pelo Cliente à CTT Expresso no âmbito do Serviço CTT Logística;
  12. “Reforço de stock”: Pedido efetuado pelo Cliente (devidamente registado no Portal CTT Logística ou via API) no sentido de pré-avisar o Armazém da CTT Expresso do envio de Produtos para stock;
  13. “Registo”: Registo do Cliente no Portal CTT Logística com vista à adesão ao serviço CTT Logística;
  14. “Devolução de stock”: Pedido efetuado pelo Cliente (devidamente registado no Portal CTT Logística ou via API) no sentido de pré-avisar o Armazém da CTT Expresso para retirada de Produtos de stock;
  15. “Serviço CTT Logística ou Serviço”: serviço de recolha, receção, preparação, armazenamento e tratamento logístico de Produtos e de envio de Objetos pertencentes ao Cliente;
  16. “Site CTT Logística”: Página web www.ctt.pt/logistica de acesso público que contém informação sobre o serviço CTT Logística.
2. Para efeitos de interpretação das presentes Condições Gerais, observar-se-á o seguinte:
  1. Os termos definidos no singular poderão ser utilizados no plural, e vice-versa, sem outra alteração do respetivo significado;
  2. Os títulos das cláusulas são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração;
  3. Salvo quando do contexto resulte de outro modo, qualquer referência feita nestas Condições Gerais a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita, bem como quaisquer instrumentos que as possam vir a substituir, conforme aplicável.
Condições de Adesão ao Serviço CTT Logística
1. A utilização do site www.ctt.pt/logistica é pública e não carece de registo.
2. A adesão ao Serviço CTT Logística pressupõe o Registo no Site CTT Logística, através do preenchimento do respetivo formulário de adesão. Toda a informação disponibilizada pelo Cliente no processo de registo deve ser verdadeira, completa, exata e atual.
3. O Registo implica sempre a criação de uma conta de Cliente no Site CTT Logística, com dados de login e password de acesso.
4. A adesão ao Serviço CTT Logística pressupõe a adesão do Cliente ao serviço de Débito Direto, devendo o mesmo proceder ao envio do formulário SEPA devidamente assinado por email para vendas.contratuais@ctt.pt com a seguinte informação:
  1. No assunto do email / subject, coloque “CTT Logística - autorização débito direto”.
  2. No corpo do email, indique o nome e NIF da empresa, e anexe o formulário do débito direto assinado.
5. Os dados de acesso são apenas para uso exclusivo do Cliente, sendo a confidencialidade e uso adequado da exclusiva responsabilidade do mesmo. Os Clientes e utilizadores registados em seu próprio nome não devem fornecer ou tornar públicos o login e password para outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.
6. A CTT Expresso não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Cliente ou por terceiros, como resultado do uso da password por terceiros, seja com ou sem o seu conhecimento.
7. Os CTT reservam-se o direito de procederem ao bloqueio da conta de cliente no portal sempre que o mesmo estiver em incumprimento das presentes condições gerais.
Condições de Utilização do Serviço CTT Logística
1. Para efeitos da prestação do Serviço CTT Logística por parte da CTT Expresso, o Cliente deverá começar por proceder à criação de um catálogo de Produtos. Os Produtos podem ser inseridos manualmente, por upload de ficheiro ou por importação de Plataformas Terceiras, devendo ser associado a cada Produto um Plano Logístico específico, o qual poderá ser consultado aqui.
2. Depois de concluída a criação do catálogo de Produtos, e antes de enviar os seus Produtos para Armazém ou solicitar a sua recolha, o Cliente deverá inserir no Portal CTT Logística uma ordem de reforço de stock, em virtude de ser obrigatório a existência de Produtos em sistema.
3. Ao receber os Produtos em Armazém CTT, e comprovada a existência de uma ordem de reforço de stock para o Produto recebido com o ID do fornecedor respetivo, são realizadas as tarefas previstas no respetivo Plano Logístico associado ou prestados os serviços de valor acrescentado contratados.
4. A CTT Expresso procede à preparação dos Produtos e respetivo envio ao Destinatário, satisfazendo a totalidade da Encomenda registada pelo Cliente no Portal CTT Logística. Não havendo stock suficiente no Armazém CTT, a Encomenda não será realizada uma vez que não será possível envios parciais de Encomendas.
5. A CTT Expresso é a única responsável pelo acondicionando dos Objetos, utilizando para o efeito os consumíveis que entender serem os mais apropriados para que os Objetos circulem na rede de distribuição dos CTT em segurança, mesmo que tal implique a faturação adicional ao Cliente de algum material para o efeito necessário (e.g. uma caixa adicional para expedir os Objetos).
6. Sempre que surjam ocorrências identificadas pela CTT Expresso no decorrer da operação Logística, e que careçam de resposta/instrução por parte do Cliente as mesmas serão publicadas na área “Ocorrências” do Portal sendo obrigatório que este responda para que a CTT Expresso possa prestar o Serviço contratado.
7. Após decorrido o período de dois anos sem que os Produtos armazenados tenham uma Encomenda, os CTT poderão notificar o cliente para levantamento dos mesmos do seu armazém. A falta de resposta ou o não levantamento dos mesmos no prazo de 60 dias acarreta a transferência de propriedade dos referidos Produtos para os CTT.
Documentos de Transporte
1. No âmbito do Regime Jurídico de Bens em Circulação, e quando legalmente exigível, o Cliente deverá emitir o Documento de Transporte que deva acompanhar a circulação rodoviária dos Produtos e Objetos, podendo para o efeito fazer upload de documentos (fatura, guia de remessa, ou outro) ou inserir o código de identificação atribuído pela Autoridade Tributária ao documento de transporte (código AT) aquando da criação da Encomenda, a fim de tal ser anexado à guia de transporte que será produzida pela CTT Expresso no âmbito da prestação do Serviço CTT Logística.
2. O Cliente será responsável por ressarcir a CTT Expresso por todos os danos decorrentes do incumprimento das obrigações que sobre si impendem nos termos do ponto 5.1 anterior, incluindo pelos montantes a que a CTT Expresso possa ser condenada a pagar a título de coima pela não exibição do respetivo Documento de Transporte no âmbito do Regime Jurídico de Bens em Circulação.
Preço
1. O tarifário aplicável ao Serviço CTT Logística consta no Site (que poderá ser consultado aqui), e será aplicado tendo por base o momento da prestação dos Serviços abaixo mencionados, enquanto os preços sejam visíveis numa página refrescada:
  1. Serviço de Armazenamento - preço calculado em função do espaço volumétrico ocupado pelos Produtos e dos dias que estes efetivamente estiveram em Armazém;
  2. Serviço de Expedição - preço único respeitante a cada Encomenda registadas no Portal CTT Logística;
  3. Serviços complementares, como sejam serviços de valor acrescentado, serviços especiais, recolhas de Produtos nas instalações do Cliente ou de terceiros.
2. Cache ou páginas não refrescadas do Site podem mostrar preços que já não estão em vigor.
3. O preço do Serviço CTT Logística é expressos em euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
4. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, os preços do Serviço CTT Logística, de acordo com as suas decisões, sendo o valor faturado calculado sempre com base nas tabelas em vigor no momento em que os serviços forem solicitados.
Faturação
1. A faturação do Serviço CTT Logística será efetuada mensalmente e contemplará os serviços contratados pelo Cliente e efetivamente prestados pela CTT Expresso no respetivo mês, a saber:
  1. Expedição e Armazenamento de todos os Produtos que foram expedidos nesse período
  2. Armazenamento de Produtos não expedidos cujo prazo de stock seja superior a 60 dias;
  3. Recolha de Produtos junto de fornecedores ou das instalações do Cliente e respetivo transporte para o Armazém CTT Logística;
  4. Serviços complementares prestados no âmbito da logística (serviços de valor acrescentado) e da distribuição (serviços especiais);
2. Sempre que um objeto a expedir contenha produtos com planos logísticos distintos será sempre faturado o plano logístico mais caro envolvido nos produtos nele contidos.
Pagamento
1. O pagamento do Serviço CTT Logística é realizado através de Débito Direto na conta bancária indicada pelo Cliente no formulário de adesão até ao dia último do mês seguinte ao que corresponde a prestação dos serviços faturados.
2. O Cliente tem a obrigação de manter a conta bancária com saldo suficiente para a liquidação das faturas do Serviço CTT Logística.
Responsabilidade do Cliente
1. O Cliente é o único responsável pelos Produtos que envia para Armazém, não devendo confiar à CTT Expresso Produtos interditos nos termos dos Atos da União Postal Universal (saiba mais aqui).
2. O Cliente responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do manuseamento e/ou envio de objetos proibidos, perigosos e /ou ilegais e do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais.
Responsabilidade dos CTT
1. A CTT Expresso é exclusivamente responsável por administrar e gerir o Serviço CTT Logística.
2. A CTT Expresso é apenas responsável pelos danos que o Cliente possa sofrer como consequência direta da utilização do Serviço CTT Logística, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis à CTT Expresso, como resultado de uma sua atuação dolosa.
3. Para os efeitos previstos na presente cláusula, a CTT Expresso responderá, apenas, pela perda ou dano ocorridos desde a receção dos Produtos até à sua entrega ao Destinatário ou devolução ao Cliente.
4. O ónus da prova de que a CTT Expresso atuou com dolo ou culpa grave recai sobre o Cliente.
Exclusões de responsabilidade
1. A CTT Expresso não será responsável pela legalidade e licitude dos produtos enviados pelo Cliente para o armazém, nem por quaisquer danos consequenciais ou indiretos que resultem da perda, extravio, dano, ou atraso na entrega dos Produtos, mesmo que tenham conhecimento de que tais danos poderiam ocorrer.
2. Para os efeitos previstos no número anterior, consideram-se danos consequenciais ou indiretos, nomeadamente, lucros cessantes, perda de mercado, perda de utilização dos Objetos ou perda de oportunidade negocial.
3. Os Objetos transportados viajam sempre por conta e risco do Cliente, salvo se o evento danoso resultar, direta e exclusivamente, de dolo ou for originado em culpa grave da CTT Expresso.
4. A CTT Expresso não será responsável caso os Objetos, ou parte dos mesmos, se perderem, extraviarem, danificarem ou atrasarem em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões do Cliente ou de terceiros, tais como:
  1. Não cumprimento, pelo Cliente das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais;
  2. O conteúdo dos Objetos constituírem um objeto excluído nos termos das presentes Condições Gerais, ainda que a CTT Expresso tenha aceite tal Produto/ Objeto por engano ou desconhecimento;
  3. Guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, atos de inimigos, atos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpado, confiscação, nacionalização ou requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local;
  4. Greves, “lock-outs”, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;
  5. Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, enxurradas ou erupções vulcânicas;
  6. Ionização, radiação ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão;
  7. Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial, policial ou fiscal;
  8. Não cumprimento de horários das companhias transportadoras aéreas;
  9. Ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos;
  10. Todos os casos fortuitos ou de força maior.
Indeminização em caso de Objetos perdidos ou danificados
1. No caso de o Cliente comprovar que os Objetos sofreram danos por atuação dolosa por parte da CTT Expresso, o Cliente terá direito a ser indemnizado nos termos gerais do Direito.
2. Nos termos do Decreto-Lei 239/2003, de Outubro em vigor, o valor da indemnização devida por perda ou avaria não poderá ultrapassar € 10 por Kg de peso bruto da mercadoria em falta.
Propriedade Intelectual
1. O Site e o Portal CTT Logística, todo o seu conteúdo e/ou quaisquer outros elementos dos mesmos (incluindo, mas sem limitação, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, ferramentas, apresentação, "look-and-feel”) são propriedade da CTT Expresso e/ou de terceiros e estão protegidos em sede de direitos de propriedade intelectual.
2. A utilização do Site e o Portal CTT Logística por parte do Cliente para efeitos do objeto das presentes Condições Gerais, não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual, ou qualquer licença sobre a plataforma, o respetivo software e aplicações informáticas, bem como sobre os demais elementos incluídos na plataforma.
3. É expressamente proibida a alteração, exploração, reprodução e distribuição do Site e o Portal CTT Logística e/ou dos seus conteúdos.
Segurança
1. A CTT Expresso procura assegurar que o Site e o Serviço CTT Logística esteja disponível sempre que se pretenda utilizar o mesmo, mas não garante que os mesmos funcionem de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
2. A CTT Expresso poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Serviço CTT Logística, incluindo restrições ou limitações de acesso ao Portal.
3. Cabe também a cada Cliente adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal.
4. A CTT Expresso envida os seus melhores esforços para que o Portal CTT Logística não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador e/ou qualquer dispositivo usado para aceder ao Serviço CTT Logística. No entanto, o Cliente reconhece que, funcionando o Portal CTT Logística em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela CTT Expresso, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos, incluindo vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador. Assim, o Cliente deve adotar as medidas de segurança necessárias de forma a evitar tais situações.
Dados pessoais
1. Ao utilizar o Serviço CTT Logística e efetuar o registo no Portal, o Cliente consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais, para efeitos de gestão do Serviço CTT Logística, nos termos e para os efeitos indicados na Política de Privacidade e de Cookies, disponíveis aqui e aqui
2. A CTT Expresso apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a que o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do Serviço CTT Logística satisfaça os requisitos constantes da legislação aplicável e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
3. Para os efeitos da prestação do Serviço CTT Logística, a CTT Expresso obriga-se a cumprir o disposto na legislação em matéria de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
4. O Cliente autoriza a CTT Expresso a subcontratar o tratamento de dados pessoais, na estrita medida do necessário ao cumprimento do objeto deste Serviço, a outro(s) subcontratante(s), sendo impostas a este(s), através de contrato ou outro ato normativo ao abrigo do Direito da União ou português, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas entre o Cliente e a CTT Expresso, na qualidade, respetivamente, de responsável pelo tratamento e subcontratante, previstas na presente Cláusula, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas.
5. A CTT Expresso, na qualidade de subcontratante inicial, mantém-se, em todo o caso, plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações assumidas neste Serviço em matéria de proteção de dados pessoais desse(s) outro(s) subcontratante(s), respondendo solidariamente perante o Cliente por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado a este ou ao(s) titular(es) dos dados pessoais, decorrente do incumprimento das obrigações, neste contexto, desse(s) outro(s) subcontratante(s), nos termos melhor definidos no Acordo de Subcontratação disponível aqui, o qual deverá ser aceite pelo Cliente.
6. O Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cumprirá integralmente as obrigações que lhe caibam nos termos da legislação em vigor neste âmbito.
Apoio ao Cliente
1. Os CTT garantem um apoio ao Cliente para o Serviço CTT Logística através dos seguintes suportes:
  1. Linha Apoio a Empresas: 210 471 313
  2. E-mail: apoio.empresas@ctt.pt
Duração e cessação
1. A prestação do Serviço CTT Logística tem uma duração indeterminada, podendo a CTT Expresso terminar ou suspender a prestação do Serviço CTT Logística a todo o momento.
2. Sempre que possível, a CTT Expresso comunicará a cessação ou suspensão da prestação do Serviço CTT Logística.
Lei aplicável e jurisdição
1. As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.
2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
3. O Cliente pessoa singular, conforme previsto na lei, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo constante da Resolução Extrajudicial de Litígios disponível no Site.